Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização do Star Tickets, plataforma de gestão de filas, senhas e atendimento ("Serviço"), disponível em startickets.com.br e operada por Star Tickets ("nós"). Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, você ("Cliente") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

1. Definições

• Serviço: o portal web, as APIs e o software-agente que compõem o Star Tickets.
• Conta: o cadastro do Cliente, identificado por e-mail e senha.
• Estabelecimento/Unidade: cada local físico do Cliente onde o Serviço opera.
• Licença: a autorização de uso vinculada a uma chave, com limites de máquinas e validade.
• Sistema local: o equipamento (ex.: Raspberry Pi) e a impressora instalados na Unidade.

2. Cadastro e conta

O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e é o único responsável por mantê-las assim. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis; o Cliente responde por todas as atividades realizadas em sua Conta e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado. Reservamo-nos o direito de recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

3. Licença de uso

Concedemos ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Serviço conforme o plano contratado. A chave de licença possui limites (número de máquinas, validade e período de carência) que são aplicados automaticamente. É vedado compartilhar, revender, clonar ou tentar contornar esses limites.

4. Uso aceitável

O Cliente compromete-se a NÃO:

• tentar burlar limites de licença, copiar ou reutilizar tokens de autenticação;
• acessar sistemas, dados ou contas de terceiros sem autorização;
• realizar engenharia reversa, sondagem, varredura ou testes de carga não autorizados;
• introduzir malware, sobrecarregar a infraestrutura ou interromper o Serviço;
• utilizar o Serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.

5. Acesso remoto às unidades

O Serviço permite, mediante ação explícita do Cliente no portal, abrir uma sessão remota temporária para o sistema local da Unidade ("Abrir sistema"). Esse acesso é autorizado pelo próprio Cliente, restringe-se aos seus próprios sistemas e expira automaticamente. O Cliente é responsável por quem opera sua Conta e aciona esse recurso.

6. Planos, pagamento e cancelamento

Os planos e valores são os publicados em /precos. As cobranças são recorrentes (mensal ou anual) conforme o plano escolhido e processadas por gateway de pagamento terceirizado. O atraso ou a falha no pagamento pode resultar em suspensão do Serviço após o período de carência. O Cliente pode cancelar a qualquer momento; o cancelamento encerra a renovação seguinte e o acesso permanece até o fim do ciclo já pago, salvo disposição legal em contrário.

7. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas ele pode passar por manutenções programadas ou interrupções por causas alheias ao nosso controle (incluindo a rede e os equipamentos locais do Cliente). Atualizações de software podem ser distribuídas automaticamente para correções e melhorias.

8. Propriedade intelectual

O Serviço, sua marca, código, layout e conteúdos são de nossa titularidade ou de nossos licenciadores, protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao Cliente, além da licença de uso aqui descrita. Os dados operacionais inseridos pelo Cliente permanecem do Cliente.

9. Proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Em relação aos dados de atendimento tratados pelo Cliente, este atua como controlador e o Star Tickets como operador, nos termos da LGPD.

10. Limitação de responsabilidade

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida em lei, não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas operacionais decorrentes de mau uso, indisponibilidade de rede ou falha de equipamentos locais do Cliente (Raspberry Pi, impressora, energia). Nossa responsabilidade total, quando cabível, limita-se ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência ou exigência legal. O Cliente pode encerrar sua Conta a qualquer tempo. Após o encerramento, os dados podem ser excluídos conforme a Política de Privacidade, respeitados os prazos legais de guarda.

12. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail cadastrado ou aviso no portal. O uso continuado após a vigência implica aceitação da nova versão.

13. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Cliente para dirimir controvérsias, quando aplicável a legislação consumerista.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@startickets.com.br.

Última atualização: 03/06/2026.